Resolucao de Litigios
Em conformidade com o dever de informação previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e no Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos todos os nossos clientes sobre as entidades e plataformas disponíveis para a resolução extrajudicial de conflitos.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Atendendo à localização da sede da Lunari by DS, a entidade de consumo competente para a nossa zona geográfica é:
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Endereço: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 502 97 91 / +351 22 550 83 49
E-mail: [email protected]
Sítio Web: www.cicap.pt
Poderá consultar a lista atualizada de todas as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em Portugal no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Para resoluções de conflitos resultantes de compras efetuadas online (comércio eletrónico), a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma oficial de resolução de litígios.
Pode aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) através do seguinte endereço:
A Lunari by DS está devidamente registada no Livro de Reclamações Eletrónico. Caso deseje apresentar uma reclamação formal sobre os nossos serviços ou produtos, poderá fazê-lo diretamente na plataforma oficial:
Dados da Titular:
Nome: Daniela Filipa Almeida Santos
NIF: 248 233 670
Sede: Av. Joaquim Ferreira dos Santos, 433, 4415-707 Olival, Portugal
E-mail: [email protected]